✍️ APLICA-SE o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. RE 564.225 AgR-EDv-AgR

✍️ A imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal. Tema 950/STF

📌 A mera reprodução de conteúdo de norma geral federal por legislação municipal, sem inovação ou extrapolação, não configura usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais STF, RE 1.570.311, Plenário

STF: É constitucional – e possui natureza interna corporis – norma regimental que prevê a designação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares que deixam transcorrer in albis o prazo para manifestação. ADPF 637/SP

Fixa-se presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$5.000, valor previsto na Lei 15.270/25 (isenção do IR). STF. Plenário. ADC 80/DF, Info 1228.

Direito da personalidade - morto: Cônjuge ou parente até 4º grau (C + 4º). Direito de imagem - morto: Cônjuge, ascendente ou descendente (CAD).

✍️ As Constituições estaduais PODEM permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular. ADI 825/AP

🎯 Nova tese de repercussão geral 📍Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior STF, RE 1.050.597, Plenário

✍️ É CONSTITUCIONAL a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à LC 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar. ADI 7815/MT

✍️ É CONSTITUCIONAL norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário. ADI 7895/RJ

✍️ É CONSTITUCIONAL a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores. ADI 7770/DF

STJ: A condição de “mula” NÃO afasta o direito do acusado de incidência do 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda que o agente tenha sido FLAGRADO COM 313 QUILOS DE COCAÍNA. Decisão publicada em 28.09.2026 (Diário de Justiça).

➖ Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade STJ, REsp 2.089.439-SP, Quarta Turma

🚨É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas. AgRg no RHC 232.676-DF, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 17/6/2026

✍️ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Tema 104/STJ

INFO 903 📌 Nos crimes de perseguição contra a mulher e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do Código Penal, a violência contra a mulher já integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem e violação ao princípio da especialidade. (AgRg no REsp 2.245.002-RS)

✍️ Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo DISPENSÁVEL a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. AgInt no AREsp 1.430.628-BA

📌 É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas STJ, AgRg no RHC 232.676-DF, Sexta Turma